O Decreto federal 9.203 de 2017 da Política de Governança federal, as referências e manuais do TCU, bem como a experiência em gestão municipal, proporcionaram a elaboração dessa cartilha, numa parceria da Rede Governança Brasil – RGB, Confederação Nacional de Municípios – CNM, Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul – TCE-MS, Instituto Latino-Americano de Governança e Compliance Público – IGCP, Editora NT e Escola Nacional de Administração Pública – ENAP; e que traz em seu conteúdo orientações sobre como aplicar a tese da governança na prática, cases de sucesso por meio do uso da governança e também um questionário pelo qual os gestores podem identificar como está seu órgão em relação à maturidade da governança.
Esta cartilha tem, como objetivo, fornecer orientações sobre a governança na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n. 13.0709/2018, aos(às) prefeitos(as) brasileiros(as). Em vigor desde setembro de 2020, a lei traz diversas exigências e, para que os municípios consigam cumpri-las.
O cenário mundial tem passado por surpreendentes e rápidas alterações econômicas, políticas, sociais e culturais que exigem a adoção de novos paradigmas e estratégias de ação. Com a pandemia do coronavírus a capacidade administrativa dos governos foi colocada à prova, gerando um sentimento de incertezas e instabilidade econômica de dimensão mundial…
A implementação de políticas públicas pelas organizações governamentais enfrenta desafios que decorrem da alta complexidade que reveste o setor público, considerando a interdependência entre suas organizações, que possuem maturidades e estruturas distintas, além da necessária interação com outros setores, como privado, organizações sociais, usuários, sociedade civil e outros. Para tanto, é requerido que as instituições públicas avancem em instrumentos de governança para lidar com a dinamicidade ao longo do processo de execução de suas atividades. Torna-se fundamental o desenvolvimento contínuo de instrumentos, ferramentas e diretrizes que fomentem a coordenação, cooperação e o aperfeiçoamento da cultura organizacional, de modo a fornecer capacidades específicas em estratégia, liderança e controle, que possam gerar valor, melhorando os resultados públicos.
O livro será referência para profissionais que atuam no setor de infraestrutura e desejam aprimorar o seu conhecimento sobre governança, gestão de riscos e compliance. Ele foi desenvolvido para o Programa “Governança, Compliance e Gestão de Riscos com Ênfase no Transporte e Infraestrutura,” que é uma iniciativa da CNT com o apoio do Instituto Latino-Americano de Governança e Compliance Público (IGCP), cujo curso conta com a coordenação do experiente empresário, presidente da Associação Nacional das Ferrovias Autorizadas, Conselheiro da Santos Brasil, entre outras qualificações, José Luís Vidal, referência no setor de infraestrutura e logística, assim como mentor e responsável pela estruturação da obra.
Desde 2017, quando o Decreto n.o 9.203 da Política de Governança foi instituído no âmbito federal, a governança pública tem avançado com certa velocidade nos estados, municípios e até mesmo em países da América Latina.
Esta cartilha tem, como objetivo, orientar as prefeituras quanto aos pontos relevantes sobre o tema e trazer demonstrações quanto à sua aplicabilidade, além de estabelecer conceitos e princípios aplicados e sugerir ações necessárias para criação de mecanismos de integridade.
Neste livro, Fábio Correa Xavier e Lucas Paglia reuniram agentes públicos e privados para tratarem das boas práticas para a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) pelos municípios brasileiros.